terça-feira, 28 de fevereiro de 2012

Processo Civil - Jurisdição


Concurseiros, o que mais cai na prova sobre jurisdição é:

Características:

  •  substitutividade;
  •  inércia: o Poder Judiciário depende da provocação das partes para dirimir os conflitos de interesses; 

Art. 2º/CPC. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

  • definitividade: os atos jurisdicionais e somente eles são suscetíveis de se tornarem imutáveis;

 Princípios:
  • investidura: a jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz;
  • aderência ao território (improrrogabilidade): cada juiz só exerce a sua autoridade nos limites do território sujeito por lei à sua jurisdição;
  • indelegabilidade: é vedado a qualquer juiz delegar atribuições;
  • inevitabilidade: a situação das partes perante o estado-juiz é de sujeição, que independe de sua vontade, e consiste na impossibilidade de evitar que sobre elas e sobre sua esfera de direitos se exerça a autoridade estatal;
  • inafastabilidade da jurisdição: não pode a lei  excluir da apreciação do judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, nem pode o juiz, a pretexto de lacuna ou obscuridade da lei, escusar-se de proferir sentença.

O renomado Professor de Processo Civil, Renato Montans de Sá, no blog Atualidades do Direito, traz a diferença entre a jurisdição voluntária e a jurisdição contenciosa, senão vejamos:

“Na contenciosa: há lide, os integrantes denominam-se partes, a atividade é substitutiva (pois o Estado substitui as vontades em conflito), qualquer tipo de sentença pode ser proferida (condenatória, constitutiva, declaratória, executiva e mandamental), faz coisa julgada e após seu término caberá rescisória.

Na voluntária: não há lide, é composta por interessados, a atividade é integrativa (o Estado integra um acordo de vontades), a sentença é homologatória, NÃO FAZ coisa julgada e após o trânsito em julgado caberá ação anulatória.” http://atualidadesdodireito.com.br/renatomontans/2011/10/21/307/#more-307

FIQUEM LIGADOS!

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