quarta-feira, 1 de fevereiro de 2012

Horas "in itinere"




A matéria do post anterior, cujo título foi "Empregado receberá hora extra por tempo que ficou na fila pra revista de bolsas", está relacionada às horas "in itinere"



Caracteriza-se a hora "in itinere" como o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido de transporte público, quando o empregador fornece o meio de transporte deverá ser computado na jornada de trabalho.

Sobre o tema, destaca-se a Súmula 90 do TST, in verbis


90. HORAS IN ITINERE. TEMPO DE SERVIÇO.
I – O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.
II – A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere.
III – A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere.
IV – Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas limitam‑se ao trecho não alcançado pelo transporte público.
V – Considerando que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.
Redação dada pela Res. do TST nº 129, de 5-4-2005 (DJU de 20-4-2005).

Um comentário:

  1. Em meu site também fiz um resumo sobre o assunto, além de outros textos sobre direito do trabalho. Abraço!

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