quarta-feira, 4 de janeiro de 2012

Mudanças nas Súmulas e OJs do TST - Parte 2



Seguem as alterações ocorridas no mês de maio de 2011 na jurisprudência trabalhista:

OJ 191 – Responsabilidade do dono da obra. A nova redação esclareceu o entendimento do TST no sentido de que a responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra de construção civil pelas obrigações trabalhistas descumpridas pelo empreiteiro se limita às construtoras e incorporadoras, para as quais a obra tem finalidade econômica, ou seja, é sua atividade-fim.

Súmula 428 – Horas de sobreaviso. A antiga OJ 49 foi convertida em súmula, mantendo-se o entendimento de que o uso de aparelhos de intercomunicação pelo empregado não caracteriza necessariamente o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não precisa permanecer em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço. A novidade foi a inclusão do telefone celular entre os aparelhos, antes limitados ao BIP e ao "pager".

Súmula 429 – Tempo à disposição do empregador. A nova súmula considera que, no tempo necessário ao seu deslocamento entre a portaria da empresa e o local de trabalho, o trabalhador encontra-se à disposição do empregador, desde que esse tempo seja superior a dez minutos diários.

Ver documento na íntegra:


Fonte:TST - Carmem Feijó

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