quarta-feira, 7 de dezembro de 2011

Direito do Trabalho: Princípios



FIQUE LIGADO na SÚMULA Nº 51 DO TST, que trata sobre o princípio da condição mais benéfica e sobre o instituto da renúncia, senão vejamos:


Sum.51/TST. Norma regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT.
I – As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. II – Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

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