sábado, 31 de dezembro de 2011

Alteração na CLT

FIQUE LIGADO!


A Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011, alterou o art. 6º da CLT. O novo dispositivo equiparou os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos (meio eletrônico de controle do trabalho e da produtividade) e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.


Antes o dispositivo previa o seguinte:


"Art. 6º - Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego."

Com a alteração o art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.” (NR)







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