quinta-feira, 23 de outubro de 2014

Direito Civil | Profª Jesica Lourenço: Pessoa Jurídica


Fornecimento de refeição brasileira desobriga McDonald’s de pagar tíquete alimentação para funcionária


Uma vez que passou a fornecer em toda sua rede, em dezembro de 2012, refeição tipicamente brasileira – arroz, feijão, carne e salada –, o McDonald’s não é obrigado a pagar tíquete refeição substitutivo a uma funcionária. Com esse argumento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou recurso de uma vendedora que pedia a concessão do tíquete, à alegação de que a empresa apenas oferecia hambúrgueres e refrigerantes.

quarta-feira, 22 de outubro de 2014

Como montar um plano de estudos para concursos


Empregado da CBTU que poderia ser acionado a qualquer momento por celular receberá horas de sobreaviso


A Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU foi condenada pelo juiz Felipe Clímaco Heineck, em sua atuação na 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a pagar diferenças a um empregado pelo trabalho prestado em regime de sobreaviso, mediante escalas de plantão formuladas pela empresa.

terça-feira, 21 de outubro de 2014

CAD aprova criação de até 19 varas e 300 cargos no TRT/RJ


Os integrantes do Comitê de Apoio à Administração (CAD) do TRT/RJ, reunidos nesta segunda-feira (20/10), aprovaram a ampliação do quantitativo de Varas do Trabalho, cargos efetivos para magistrados e servidores, cargos em comissão e funções comissionadas. As minutas de Resolução preveem a criação de mais de 300 cargos de analista judiciário e de até 19 VTs, com igual número de cargos para juízes do Trabalho Titulares e para juízes Substitutos.

Direito Civil | Profª Jesica Lourença: Prescrição e Decadência


Descontos salariais por multas de trânsito exigem prova de culpa ou dolo do empregado


O artigo 462 da CLT prevê hipóteses restritas de descontos salariais. Uma delas, disposta no parágrafo 1º, abre ao empregador a possibilidade de realizar descontos por danos causados pelo trabalhador. Mas, para isso, é preciso que haja ajuste expresso no contrato ou que o empregado tenha agido com dolo (intenção de lesar). E, para cobrar o prejuízo diretamente no salário, o empregador deve provar que o empregado agiu com culpa ou dolo. Caso contrário, o desconto é considerado ilegal.

segunda-feira, 20 de outubro de 2014

Projetos que criam 400 cargos para TRTs ganham relatores na CTASP


Cinco projetos de lei que preveem a criação de novos cargos nos Tribunais Regionais do Trabalho da Bahia, do Distrito Federal, de Alagoas e também no TST, tiveram seus relatores designados na quarta-feira, 15/10, quando os prazos de 5 sessões ordinárias para apresentação de emendas aos PLs também foram abertos na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara.